TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS

- Comprador -

O PRESENTE DOCUMENTO ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS (“TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS”) APLICÁVEIS PELA EQUIPNET DO BRASIL LTDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AVENIDA ANTONIO ARTIOLI, N. 570, SALA 105, EDIFÍCIO LOCARNO - SWISS PARK OFFICE, CEP 13049-253, INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 26.710.073/0001-60, E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS (“EQUIPNET”) À EMPRESA CONTRATANTE (“COMPRADOR”), PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE VENDAS DA EQUIPNET DISPONÍVEL NO ENDEREÇO https://www.equipnet.com/pt/marketplace/ (“MARKETPLACE”) VISANDO A COMPRA DE EQUIPAMENTOS USADOS (“EQUIPAMENTOS") (“SERVIÇOS”).

AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O COMPRADOR DECLARA QUE LEU E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS – COMPRADOR, BEM COMO NO TERMO DE COMPROMISSO DE VISITA, QUANDO APLICÁVEL, AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO USO DO MARKETPLACE DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO https://www.equipnet.com/pt/terms/, BEM COMO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NO ENDEREÇO (https://www.equipnet.com/pt/privacy-policy/)

DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE COMPRA:

Mediante a aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS, o COMPRADOR poderá apresentar propostas de compra de EQUIPAMENTOS em relação aos anúncios publicados (“ANÚNCIOS”) por vendedores autorizados da EQUIPNET (“VENDEDORES”) no MARKETPLACE (“PROPOSTA”).

Após o aceite da PROPOSTA pelo VENDEDOR, via MARKETPLACE, o COMPRADOR não poderá cancelar a operação de compra do EQUIPAMENTO (“TRANSAÇÃO”), obrigando-se a concluí-la de acordo com os termos e condições do ANÚNCIO e/ou termos de vendas do VENDEDOR, conforme aplicáveis.

A CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE A EMISSÃO DA RESPECTIVA FATURA PELO VENDEDOR E/OU PELA EQUIPNET.

O COMPRADOR DECLARA E RECONHECE QUE OS EQUIPAMENTOS SERÃO OFERTADOS SEM GARANTIA E/OU MANUAL DE INSTRUÇÕES E INSTALAÇÃO, NO ESTADO E NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM, SENDO QUE TANTO A EQUIPNET QUANTO O VENDEDOR NÃO SE RESPONSABILIZAM PELO ESTADO DO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR SEM A REALIZAÇÃO DE VISITA PRÉVIA.

A EQUIPNET NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER REMOÇÕES DE ANÚNCIO POR PARTE DOS VENDEDORES, ESTANDO TODOS OS EQUIPAMENTOS PUBLICADOS NO MARKETPLACE SUJEITOS A REALOCAÇÃO INTERNA PELOS VENDEDORES, CANCELAMENTO DA VENDA E/OU ACEITE DE PROPOSTA PRÉVIA A DO COMPRADOR.

DO AGENDAMENTO DE VISITAS AO VENDEDOR:

O COMPRADOR DECLARA QUE TEM CIÊNCIA E RECONHECE QUE AS FOTOS PUBLICADAS NOS ANÚNCIOS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS, podendo neste caso, solicitar o agendamento de visita prévia ao VENDEDOR para verificação do estado EQUIPAMENTO, objeto do ANÚNCIO, antes da apresentação da PROPOSTA, mediante a aceitação do TERMO DE COMPROMISSO anexo a estes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS.

A visita para verificação do EQUIPAMENTO deverá ser exclusivamente agendada pela EQUIPNET, com o propósito exclusivo de permitir ao COMPRADOR inspecionar o estado físico do EQUIPAMENTO, bem como sanar eventuais dúvidas de natureza técnica junto ao VENDEDOR, em relação ao EQUIPAMENTO.

O COMPRADOR é exclusivamente responsável por todos os custos e despesas decorrentes da visita.

Ao COMPRADOR será expressamente vedado realizar qualquer visita ao VENDEDOR, além daquelas que forem obrigatoriamente agendadas por intermédio da EQUIPNET, bem como a realização de qualquer tipo de negociação e/ou apresentação de PROPOSTA em relação ao EQUIPAMENTO fora do MARKETPLACE, sob pena de arcar com o pagamento da COMISSÃO (abaixo definida) devida pelo COMPRADOR a EQUIPNET em razão dos SERVIÇOS, acrescido de multa correspondente ao valor total do EQUIPAMENTO, conforme constante do ANUNCIO, sem prejuízo da suspensão e/ou cancelamento da conta do COMPRADOR, a exclusivo critério da EQUIPNET, sem necessidade de aviso prévio, além das perdas e danos sofridos pela EQUIPNET.

DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO COMPRADOR AO VENDEDOR:

As PROPOSTAS aceitas pelos VENDEDORES deverão ser pagas conforme as orientações, os dados e os prazos informados na fatura recebida pelo COMPRADOR, não podendo exceder à data de pagamento prevista na fatura, exceto se especificado de outro modo e aceito pela EQUIPNET, observadas as legislações incidentes sobre as TRANSAÇÕES. Nenhum EQUIPAMENTO será retirado até que o pagamento tenha sido recebido em sua totalidade pelo VENDEDOR, incluindo taxas e impostos aplicáveis, se houver.

Em caso de atraso no pagamento por parte do COMPRADOR de acordo com as condições estabelecidas pelo VENDEDOR e/ou cancelamento da TRANSAÇÃO por parte do COMPRADOR, aplicar-se-á uma multa moratória em favor do VENDEDOR, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da PROPOSTA aceita pelo VENDEDOR, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, até a data do pagamento.

A EQUIPNET poderá ainda, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar a conta do COMPRADOR, sem necessidade de aviso prévio, em caso de cancelamento da TRANSAÇÃO por parte do COMPRADOR.

DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDAS A EQUIPNET

Em razão dos serviços de intermediação a serem prestados pela EQUIPNET para conclusão da TRANSAÇÃO, será devida pelo COMPRADOR uma comissão adicional sobre o valor total da PROPOSTA de compra do equipamento (“COMISSÃO”).

AS COMISSÕES serão devidas pelo COMPRADOR à EQUIPNET deverão ser pagas por meio de transferências eletrônicas, ainda que haja atraso nos pagamentos devidos ao VENDEDOR e/ou cancelamento da TRANSAÇÃO pelo COMPRADOR, sem prejuízo do ressarcimento à EQUIPNET pelas eventuais perdas e danos, na forma da legislação civil.

Em caso de atraso no pagamento por parte do COMPRADOR de acordo com as condições estabelecidas pelo VENDEDOR e/ou cancelamento da TRANSAÇÃO por parte do COMPRADOR, aplicar-se-á uma multa moratória em favor do VENDEDOR, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da PROPOSTA aceita pelo VENDEDOR, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, até a data do pagamento.

DOS IMPOSTOS:

A não ser quando devidamente especificados separadamente na fatura, o COMPRADOR será o único responsável por todos os impostos aplicáveis à TRANSAÇÃO, bem como pelo seu recolhimento diretamente ao órgão e/ou entidade arrecadadora.

DA POLÍTICA DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS:

Todos os EQUIPAMENTOS comprados deverão ter sua retirada agendada pelo COMPRADOR, em até 15 (quinze) dias úteis a partir da confirmação dos pagamentos devidos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR e à EQUIPNET, podendo tal prazo ser prorrogado pelo VENDEDOR, ocasião em que o COMPRADOR será informado pela EQUIPNET.

Caso o COMPRADOR não realize a retirada do EQUIPAMENTO no prazo acima estabelecido, o COMPRADOR deverá arcar com os custos de armazenamento a serem apurados pela EQUIPNET e pelo VENDEDOR, os quais deverão ser pagos antes da retirada dos EQUIPAMENTOS pelo COMPRADOR na nova data agendada.

Após o período de 60 (sessenta) dias, salvo previamente acordado, aceito e documentado com a EQUIPNET e VENDEDOR, caso o COMPRADOR não realize a retirada do EQUIPAMENTO do local onde se encontra, o mesmo será dado como abandonado, sem que tal fato implique a restituição de valores pagos pelo COMPRADOR e/ou indenização a qualquer título.

O COMPRADOR será responsável por qualquer tipo de dano causado ao EQUIPAMENTO e/ou ao VENDEDOR, durante a sua retirada no local onde se encontra, ainda que o mesmo seja realizado por empresa terceira.

O COMPRADOR se obriga a cumprir todas as regras e exigências internas estabelecidas pelo VENDEDOR sendo certo que, caso assim determine, deverá realizar a remoção do EQUIPAMENTO por empresa devidamente homologada pelo VENDEDOR. Também será de responsabilidade do COMPRADOR a contratação de um prestador de serviço para desmontagem, remoção e transporte do EQUIPAMENTO adquirido.

Após a retirada do bem, não será aceita qualquer tipo de reclamação em relação ao EQUIPAMENTO adquirido por parte do COMPRADOR.

DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS POSTERIORES À EMISSÃO DA FATURA:

Se os itens faturados forem danificados, roubados, perdidos ou de alguma outra forma alterados ou, ainda, se for descoberto que as informações diferem daquelas previamente listadas, quando for retirar os itens, o COMPRADOR tentará, de boa-fé, colaborar com o VENDEDOR para chegar a um acordo satisfatório para todas as partes. Se tal acordo não for alcançado e o COMPRADOR não aceitar a proposta de resolução feita pelo VENDEDOR, então o VENDEDOR poderá cancelar a fatura ou parte da fatura relacionada com o item em questão e reembolsar o dinheiro apropriado ao COMPRADOR, oportunidade em que a EQUIPNET também devolverá o valor da COMISSÃO, desde que comunicada do ocorrido.

A EQUIPNET não se responsabiliza pelo cancelamento total ou parcial da TRANSAÇÃO na ocorrência desta hipótese.

DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE:

A propriedade do EQUIPAMENTO será transferida quando da retirada do mesmo nas dependências ou outro local definido pelo VENDEDOR, após a conclusão da totalidade do pagamento devido pelo COMPRADOR ao VENDEDOR. A partir desta entrega, o COMPRADOR assume total, irrevogável e irrestrita responsabilidade pelo EQUIPAMENTO, bem como pelo risco de perda.

DOS SERVIÇOS ADICIONAIS:

O COMPRADOR também pode, caso queira, contratar os serviços da EQUIPNET para coordenar a remoção, montagem, preparação para acondicionamento, carregamento e transporte, bem como gerenciamento de projetos, obras, instalação e/ou outros serviços.

É responsabilidade do COMPRADOR obter cobertura de seguro adequada para proteger sua propriedade contra todos os tipos de perda. Sem a compra do seguro específico, o COMPRADOR assumirá todos os riscos relacionados ao EQUIPAMENTO assim que o título de propriedade for transferido para o seu nome.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

O COMPRADOR É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR A VERACIDADE E/OU PRECISÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. O COMPRADOR DEVE CUIDADOSAMENTE REVER OS TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS CONTIDOS NO ITEM ADQUIRIDO E OS TERMOS ESPECÍFICOS DE VENDA DO VENDEDOR, QUANDO APLICÁVEL, PARA DETERMINAR SE OS TERMOS ESTÃO EM CONCORDÂNCIA COM AS NECESSIDADES DO COMPRADOR.

TODAS AS VENDAS SÃO DISPOSTAS “COMO SÃO”, “ONDE ESTÃO”, "COM TODAS AS FALHAS" E QUALQUER RECLAMAÇÃO RELACIONADA AO EQUIPAMENTO DEVERÁ RECAIR SOBRE O VENDEDOR.

O COMPRADOR RECONHECE E ACEITA QUE A EQUIPNET, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, ACIONISTAS, AGENTES, FUNCIONÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À QUALIDADE OU QUANTIDADE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E/OU OFERECIDOS PARA VENDA, ASSIM COMO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA.

A EQUIPNET NÃO É E NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, SOLIDARIAMENTE OU MESMO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O COMPRADOR OU TERCEIROS, QUANDO NÃO TIVER CONCORRIDO COMPROVADA E DIRETAMENTE PARA O FATO QUE TENHA GERADO A RESPONSABILIDADE.

O COMPRADOR DECLARA E RECONHECE QUE A EQUIPNET NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER SERVIÇOS E/OU TRANSAÇÕES QUE TENHAM QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DO PRESENTE TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS, EXECUTADAS POR TERCEIROS EM FAVOR DO COMPRADOR.

O COMPRADOR CONCORDA EM INDENIZAR A EQUIPNET POR QUAISQUER PREJUÍZOS, DESPESAS E DESEMBOLSOS, INCLUINDO, POR EXEMPLO, AS CUSTAS, HONORÁRIOS, EVENTUAIS DESPESAS E DESEMBOLSOS, SE E QUANDO INCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO, PREPARAÇÃO OU DEFESA EM QUALQUER AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO OU INVESTIGAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADO POR, OU RELACIONADO COM A CONTRATAÇÃO DA EQUIPNET PELO COMPRADOR OU QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO. ESSAS DISPOSIÇÕES SOBRE INDENIZAÇÃO SÃO EXTENSIVAS AOS DIRETORES, MEMBROS DO CONSELHO, PARTES REPRESENTADAS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, ESPECIALISTAS TEMPORÁRIOS E EMPREGADOS DA EQUIPNET.

DA PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS:

A EQUIPNET declara que eventualmente poderá coletar e processar dados pessoais, exclusivamente necessários para os fins descritos no presente TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS, sendo certo que tais dados serão mantidos apenas pelo período necessário para o seu eventual processamento, em conformidade com as disposições legais.

Para efeitos do disposto acima, as Partes, por si, seus empregados, sócios, diretores, contratados e/ou prepostos, deve cumprir as normas de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às disposições vinculadas: (a) à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”), ao seu decreto regulamentador, o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Decreto 8.771”), conforme sejam aplicáveis às Partes; (b) a Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras sobre a proteção de dados, notadamente, informações sobre pessoas naturais e a circulação destes dados, visando, assim, proteger os direitos fundamentais às suas informações pessoais (“GDPR”); e (c) à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme seja aplicável às Partes (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

O descumprimento de quaisquer das disposições relativas à proteção de dados pessoais tratados sob qualquer forma pelas Partes em razão do presente Termo e Condições, implicará a responsabilidade da Parte infratora pelos danos materiais, morais, individuais ou coletivos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O COMPRADOR reconhece que o VENDEDOR não é o exportador do equipamento adquirido e que para a exportação será necessária a contratação de Trade Company, às suas expensas e que certos equipamentos podem ter restrições de exportação. O VENDEDOR não concede garantia a respeito e não conduziu nenhuma investigação para determinar que itens podem ser considerados restritos.

Os EQUIPAMENTOS serão vendidos sem peças de reposição, software ou outra forma de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado aos manuais ("Software"), quando aplicável. No caso da inclusão de um Software como parte da venda de EQUIPAMENTOS, ainda considerando as cláusulas estabelecidas acima, nem a EQUIPNET nem o VENDEDOR oferecem qualquer tipo de representação ou garantias relativas ao direito do COMPRADOR de fazer o uso desse Software, ao desempenho do Software, a não violação dos seus termos de uso ou outras questões. Em tais circunstâncias, é recomendável que, antes de enviar uma proposta para aquisição do item, o COMPRADOR contate o fabricante do Software diretamente para obter a licença adequada e/ou resolver quaisquer questões relacionadas ao seu uso.

A EQUIPNET não se responsabiliza por qualquer verificação de cumprimento pelo VENDEDOR à Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (“NR-12”), permanecendo isenta e indene de qualquer sanções e/ou penalidades aplicáveis em razão de não conformidade dos referidos itens à norma supramencionada.

DA TOLERÂNCIA / RENÚNCIA:

A tolerância por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos estabelecidos nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS não deverá ser considerada renúncia ou novação e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.

DA INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES:

Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante das disposições, que permanecerão em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES:

A contratação dos SERVIÇOS pelo COMPRADOR não cria qualquer vínculo empreg
A tolerância por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos estabelecidos nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS não deverá ser considerada renúncia ou novação e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.

DA INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES:

Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante das disposições, que permanecerão em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES:

A contratação dos SERVIÇOS pelo COMPRADOR não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio, joint-venture ou assemelhados junto à EQUIPNET, arcando cada parte com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor. Cada uma das partes manterá a outra a salvo de quaisquer demandas trabalhistas, tributárias ou previdenciárias movidas em virtude de falha no adimplemento de obrigações que lhe sejam originariamente atribuíveis.

DA FORÇA MAIOR:

As partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de qualquer obrigação destes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS, em razão de caso fortuito ou força maior, decisões judiciais especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento obrigacional, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão do presente instrumento, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no artigo 393 do Código Civil.

DA SOBREVIVÊNCIA DAS CLÁUSULAS:

As cláusulas deste TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS e de seus Anexos que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos direitos autorais, de propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento do SERVIÇO.

DA LEI DE REGÊNCIA E FORO:

Este TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. O foro da Comarca de Campinas/SP será o único competente para dirimir quaisquer discussões, conflitos ou situações afins oriundas dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DA VALIDADE:

Este TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS contém o único acordo, atual e completo, entre COMPRADOR e EQUIPNET, com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo qualquer contrato ou acordo anterior sobre o mesmo objeto, servindo o comprovante de adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS como título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.

DAS NOTIFICAÇÕES:

Todas as notificações relacionadas aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS, salvo aquelas que só podem ser realizadas exclusivamente pelo MARKETPLACE, devem ser feitas por e-mail. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES: Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS poderão ser alterados pela EQUIPNET, a seu exclusivo critério, sendo certo que suas alterações serão consideradas válidas, para todos efeitos de direito, a partir da sua publicação no sítio eletrônico da EQUIPNET disponível no endereço https://www.equipnet.com/pt/buyer_terms/ .