TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS

O PRESENTE DOCUMENTO ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (“TCG”) APLICÁVEIS PELA EQUIPNET DO BRASIL LTDA., SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AVENIDA ANTONIO ARTIOLI, N. 570, SALA 105, EDIFÍCIO LOCARNO - SWISS PARK OFFICE, CEP 13049-253, INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 26.710.073/0001-60, E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS (“EQUIPNET”) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS (“SERVIÇO” ou “SERVIÇOS”) CONTRATADOS PELA COMPRADORA E/OU VENDEDORA (“USUÁRIOS”) ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VENDAS DA EQUIPNET DISPONÍVEL NO ENDEREÇO https://www.equipnet.com/pt/marketplace/ (“MARKETPLACE”) VISANDO A COMPRA E/OU A VENDA DE EQUIPAMENTO(S) USADO(S) (“EQUIPAMENTO(S)").

FICA ESTABELECIDO QUE, AO ADERIR AOS TERMOS DE CONTRATAÇÃO DO COMPRADOR E/OU DO VENDEDOR, DISPONÍVEIS NO MARKETPLACE, A CONTRATANTE CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.

DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EQUIPNET

A EQUIPNET é responsável pela gestão e administração do MARKETPLACE destinado à comercialização de EQUIPAMENTOS entre seus USUÁRIOS. Neste caso, a EQUIPNET atua diretamente na intermediação das operações de compra e venda dos EQUIPAMENTOS entre os USUÁRIOS, aplicando-lhes uma taxa a título de comissão, na forma estabelecida nos respectivos TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS - COMPRADOR e/ou TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS - VENDEDOR.

Os presentes TCG não estabelecem nenhum vínculo empregatício, associativo, societário, de representação, agenciamento, consórcio, joint-venture ou assemelhados entre a EQUIPNET e os USUÁRIOS ou entre qualquer dos empregados, colaboradores, prepostos ou contratados da EQUIPNET e dos USUÁRIOS, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor.

DA CONTA, SENHA E SEGURANÇA DA EMPRESA

Ao optar por contratar os SERVIÇOS, por meio da adesão aos TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS - COMPRADOR e/ou TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS - VENDEDOR disponíveis no MARKETPLACE, o USUÁRIO deverá cadastrar um login e uma senha de acesso.

O login e a senha de acesso deverão ser de uso pessoal e intransferível, cabendo a cada USUÁRIO a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e utilização, exonerando, desde já, a EQUIPNET de toda e qualquer responsabilidade, reivindicação e/ou danos decorrentes do uso indevido, não autorizado e/ou irregular do referido login e senha.

Em caso de perda e/ou extravio do login e/ou da senha de acesso, o USUÁRIO deverá solicitar o lembre mediante solicitação através da opção disponibilizada no MARKETPLACE e o próprio sistema enviará os dados ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.

DOS LINKS DE DIRECIONAMENTO DO USUÁRIO CONTIDOS EM ANÚNCIOS:

Os anúncios contidos no MARKETPLACE poderão conter links e/ou recursos para direcionamento do USUÁRIO a outros sites e/ou páginas de internet. O acesso a esses links e/ou recursos será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, sendo que a não se responsabilizará por tais direcionamentos e/ou conteúdos nos referidos sites e/ou páginas de internet para os quais os USUARIOS forem direcionados por sua própria opção

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao contratar quaisquer SERVIÇOS no MARKETPLACE, o USUÁRIO concorda em: (a) não se fazer passar por qualquer pessoa e/ou entidade ou deturpar a natureza da filiação do USUÁRIO com outra pessoa ou entidade; (b) não utilizar o MARKETPLACE para colher informações dos demais USUÁRIOS, incluindo, mas não limitado a informações financeiras.

O USUÁRIO se compromete a cumprir integralmente todas as leis, regulamentos, regras e ordens aplicáveis no Brasil e/ou em quaisquer outras jurisdições, bem como declara que não exportará, reexportará, liberará ou transferirá, direta ou indiretamente, qualquer EQUIPAMENTO e/ou participará em qualquer transação, para qualquer uso final proscrito, ou para ou com qualquer país proscrito, entidade ou pessoa (independentemente da sua localização).

INTEGRIDADE DO SISTEMA. O USUÁRIO concorda em não: (a) carregar ou distribuir quaisquer arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos, software e/ou programa similar que possa danificar a operação do computador de outros USUÁRIOS; (b) interferir ou interromper redes conectadas ao MARKETPLACE; (3) usar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir com o bom funcionamento do MARKETPLACE; ou (4) impor uma sobrecarga não razoável ou desproporcionalmente grande à infraestrutura da EQUIPNET. O USUÁRIO manterá todas as informações, tais como, mas não limitado a desenhos, especificações técnicas, procedimentos de limpeza, acordos de vendas, políticas internas e que podem estar marcadas como "CONFIDENCIAL" ou verbalmente divulgadas como confidenciais em confiança e não divulgará, sem o prévio consentimento por escrito da EQUIPNET, qualquer informação a qualquer pessoa ou entidade, exceto oficiais, funcionários ou agentes da empresa que necessitam diretamente das informações. Todo dirigente, funcionário ou agente a quem a informação deva ser divulgada deve ser aconselhado pelo USUÁRIO dos termos deste TCG e estarão sujeitos às obrigações de confidencialidade e não-uso aqui contidas. O USUÁRIO deve tomar todas as precauções razoáveis para impedir que informações sejam divulgadas a qualquer pessoa ou entidade não autorizada. O USUÁRIO assume e concorda que qualquer uso ou divulgação de informações em violação deste TCG pode causar à EQUIPNET ou ao proprietário das informações dano irreparável; deixando-a ou deixando-o sem uma solução jurídica adequada e deve, portanto, ceder à EQUIPNET ou ao proprietário, entre todos os outros recursos, a medida cautelar exonerando-os de qualquer jurisdição de tribunal.

DIREITOS AUTORAIS. Caso o USUÁRIO publique ou torne acessível comunicações ou outros materiais que violem os direitos autorais de terceiros, a EQUIPNET cancelará o acesso do USUÁRIO ao MARKETPLACE de acordo com a violação de direitos autorais em conformidade com os termos da Lei dos Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98). Se a EQUIPNET determinar que o material publicado viola qualquer lei aplicável, a EQUIPNET removerá ou desabilitará o acesso a tal material e notificará o USUÁRIO responsável pela publicação que o material foi bloqueado e/ou removido.

O USUÁRIO reconhece que todo conteúdo apresentado no MARKETPLACE é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual ou leis. O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, distribuir e/ou criar trabalhos derivados do conteúdo disponível no MARKETPLACE sem o consentimento por escrito da EQUIPNET. A EQUIPNET passará a ser proprietária de todo o conteúdo e dados mantidos no MARKETPLACE com direitos ilimitados de uso do conteúdo ou dados de qualquer forma que considerar conveniente.

VEDAÇÕES. Fica vedado ao USUÁRIO: (a) comprar qualquer equipamento, peça ou outros materiais dos quais tomou conhecimento por meio do SERVIÇO disponibilizado pela EQUIPNET sem a sua intermediação; (b) vender qualquer máquina, peça, outros materiais ou outros itens que foram vistos durante uma inspeção realizada por um potencial comprador, que foi apresentado pela EQUIPNET, sem o pagamento de todas as taxas, comissões ou outros encargos devidos à EQUIPNET no caso da aproximação entre os membros ter sido feita por meio da EQUIPNET.

DA ISENÇÃO DE GARANTIAS:

O USUÁRIO DECLARA E CONCORDA, EXPRESSAMENTE, QUE A UTILIZAÇÃO DO MARKETPLACE PARA A COMPRA E/OU VENDA DE EQUIPAMENTOS CORRERÃO EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO, ISENTANDO A EQUIPNET DE TODAS AS RESPONSABILIDADES E/OU GARANTIAS, DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU DESEMPENHO DO EQUIPAMENTO A DETERMINADAS FINALIDADES, TÍTULO E/OU NÃO VIOLAÇÃO.

A EQUIPNET NÃO GARANTE QUAISQUER RESULTADOS EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NEM QUE ATENDERÁ AOS REQUISITOS DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO E/OU QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU SEM ERROS. A EQUIPNET NÃO OFERECE GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS DECORRENTES DO USO DO MARKETPLACE E/OU QUANTO À PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DO MARKETPLACE.

O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER MATERIAL, CONTEÚDO E/OU DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO MARKETPLACE SÃO POR SUA CONTA E RISCO AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, SENDO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS AO SEU SISTEMA E/OU DE PERDA DE DADOS RESULTANTE DO DOWNLOAD OU USO DE TAL MATERIAL, CONTEÚDO E/OU DADOS.

A EQUIPNET NÃO GARANTE BEM COMO REJEITA TODAS AS GARANTIAS SOBRE QUAISQUER EQUIPAMENTOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO MARKETPLACE E/OU QUAISQUER OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO MARKETPLACE.

DA RESCISÃO E DOS SEUS EFEITOS:

A EQUIPNET e/ou os USUÁRIOS poderão rescindir os SERVIÇOS a qualquer tempo, sem que tal fato implique quaisquer ônus, penalidades e/ou indenizações em favor do USUÁRIO e/ou terceiros, respeitados os direitos e deveres previstos nos respectivos TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS - COMPRADOR e/ou TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS – VENDEDOR, no que tange às taxas e comissões devidas à EQUIPNET.

No caso de rescisão da contratação dos SERVIÇOS,

a) a EQUIPNET deverá encerrar o acesso do USUÁRIO ao MARKETPLACE bem como excluirá todos os dados, informações e/ou conteúdos publicados pelo USUÁRIO;

b) o USUÁRIO deverá pagar todas as taxas devidas à EQUIPNET em até trinta (30) dias após a rescisão;

c) o USUÁRIO continuará sujeito às disposições deste TCG no que se refere ao sigilo e confidencialidade das informações, as obrigações de pagamento decorrentes de operações de compra e venda de EQUIPAMENTO, bem como dos SERVIÇOS executados pela EQUIPNET

A EQUIPNET pode encerrar a senha ou utilização do SERVIÇO caso o USUÁRIO deixe de utilizar o SERVIÇO pelo menos uma vez no decorrer de um período de três (3) meses.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE A EQUIPNET, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, ACIONISTAS, AGENTES, FUNCIONÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À QUALIDADE E/OU QUANTIDADE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E/OU OFERECIDOS PARA VENDA ATRAVÉS DO MARKETPLACE, ASSIM COMO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA.

A EQUIPNET NÃO É E NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, SOLIDARIAMENTE OU MESMO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO E/OU TERCEIROS, QUANDO NÃO TIVER CONCORRIDO COMPROVADA E DIRETAMENTE PARA O FATO QUE TENHA GERADO A RESPONSABILIDADE.

O USUÁRIO DECLARA E RECONHECE QUE A EQUIPNET NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER SERVIÇOS E/OU TRANSAÇÕES QUE TENHAM QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS, EXECUTADAS POR TERCEIROS EM FAVOR DO USUÁRIO.

O USUÁRIO CONCORDA EM INDENIZAR A EQUIPNET POR QUAISQUER PREJUÍZOS, DESPESAS E DESEMBOLSOS, INCLUINDO, POR EXEMPLO, AS CUSTAS, HONORÁRIOS, EVENTUAIS DESPESAS E DESEMBOLSOS, SE E QUANDO INCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO, PREPARAÇÃO OU DEFESA EM QUALQUER AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO OU INVESTIGAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADO POR, OU RELACIONADO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EQUIPNET OU QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DESTES TCG. ESSAS DISPOSIÇÕES SOBRE INDENIZAÇÃO SÃO EXTENSIVAS AOS DIRETORES, MEMBROS DO CONSELHO, PARTES REPRESENTADAS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, ESPECIALISTAS TEMPORÁRIOS E EMPREGADOS DA EQUIPNET.

DA PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS:


A EQUIPNET declara que eventualmente poderá coletar e processar dados pessoais, exclusivamente necessários para os fins descritos no presente TCG, sendo certo que tais dados serão mantidos apenas pelo período necessário para o seu eventual processamento, em conformidade com as disposições legais.

Para efeitos do disposto acima, as Partes, por si, seus empregados, sócios, diretores, contratados e/ou prepostos, devem cumprir as normas de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às disposições vinculadas: (a) à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”), ao seu decreto regulamentador, o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Decreto 8.771”), conforme sejam aplicáveis às Partes; (b) a Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras sobre a proteção de dados, notadamente, informações sobre pessoas naturais e a circulação destes dados, visando, assim, proteger os direitos fundamentais às suas informações pessoais (“GDPR”); e (c) à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme seja aplicável às Partes (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

O descumprimento de quaisquer das disposições relativas à proteção de dados pessoais tratados sob qualquer forma pelas Partes em razão do presente TCG implicará a responsabilidade da Parte infratora pelos danos materiais, morais, individuais ou coletivos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Caso qualquer disposição deste TCG torne-se inválida, sem eficácia ou nula, as demais permanecerão vigentes, comprometendo-se, as partes, em substituir por disposição válida e regular que seja o mais semelhante possível à disposição em questão. A não imposição de penalidades por parte da EQUIPNET com relação a uma violação deste TCG não constitui uma renúncia do seu direito de agir com relação a violações subsequentes ou semelhantes.

TOLERÂNCIA / RENÚNCIA / NOVAÇÃO: A tolerância por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos estabelecidos nestes TCG não deverá ser considerada renúncia ou novação e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.

DA INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES: Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições dos presentes TCG venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante das disposições, que permanecerão em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

DA FORÇA MAIOR: As partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de qualquer obrigação destes TCG, em razão de caso fortuito ou força maior, decisões judiciais especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento obrigacional, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão do presente instrumento, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no artigo 393 do Código Civil.

DA SOBREVIVÊNCIA DAS CLÁUSULAS: As cláusulas deste TCG que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos direitos autorais, de propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à rescisão ou término, independente da razão de encerramento do SERVIÇO.

LEI DE REGÊNCIA E FORO: Os TCG ora previstos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. O foro da Comarca de Campinas/SP será o único competente para dirimir quaisquer discussões, conflitos ou situações afins oriundas dos presentes TCG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DA VALIDADE: Este TCG contém o único acordo, atual e completo, entre COMPRADOR e EQUIPNET, com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo qualquer contrato ou acordo anterior sobre o mesmo objeto, servindo o comprovante de adesão a estes TCG como título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.

DAS NOTIFICAÇÕES: Todas as notificações relacionadas aos presentes TCG, salvo aquelas que só podem ser realizadas exclusivamente pelo MARKETPLACE, devem ser feitas por e-mail.

DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES: Os presentes TCG poderão ser alterados pela EQUIPNET, a seu exclusivo critério, sendo certo que suas alterações serão consideradas válidas, para todos efeitos de direito, a partir da sua publicação no sítio eletrônico da EQUIPNET disponível no endereço https://www.equipnet.com/pt/terms/ .